O Direito das Obrigações

Normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial

O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém, corresponde um dever de prestar, imposto a outrem. Infere-se daí que esse ramo do direito civil trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa.

Nesse sentido, pode-se dizer que, o direito obrigacional, ou de crédito, contempla as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que por sua vez tem o direito de exigir aquela ação ou omissão, de tal modo que, se ela não for cumprida espontaneamente, poderá movimentar a máquina judiciária para obter do patrimônio do devedor a quantia necessária à composição do dano.

Na versão clássica, para Washington de Barros Monteiro a obrigação pode ser conceituada como “a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”. Desse modo, de acordo com essa construção, são elementos constitutivos da obrigação:

a) elementos subjetivos: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo);
b) elemento objetivo imediato: a prestação;
c) elemento imaterial, virtual ou espiritual: o vínculo existente entre as partes.

Prevalece atualmente na doutrina contemporânea a teoria dualista ou binária, advinda do Direito Germânico, atribuída ao jurista Alois Brinz, e outros, pela qual a obrigação é concebida por uma relação débito/crédito, ou seja Schuld e Haftung.

Inicialmente, o Schuld é o dever legal de cumprir com a obrigação, o dever existente por parte do devedor. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, por outro lado, se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. Didaticamente, pode-se utilizar a palavra Schuld como sinônima de debitum e também Haftung, ou até mesmo de Obligatio. Em resumo, quando uma obrigação não é cumprida, surge a responsabilidade, o Haftung, que consubstancia o interesse legal do credor (ativo) de perseguir seu crédito, que não foi satisfeito, acionando o devedor, que responderá com seu patrimônio.

Mister diferenciar os atos unilaterais dos contratos, quanto à sua formação, já que, nos contratos, a obrigação nasce a partir do momento em que for verificado o choque ou encontro de vontades entre as partes negociantes, em regra. Por outro lado, nas declarações unilaterais de vontade ou atos unilaterais, a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de assumir um dever obrigacional. Sendo emitida a declaração de vontade, esta se torna plenamente exigível ao chegar ao conhecimento a quem foi direcionada.

Em suma, o direito das obrigações regula os compromissos jurídicos entre partes na vida cotidiana. Ele abrange desde contratos de compra e venda, aluguel de imóveis, até acordos de divórcio e empréstimos. Cada transação ou acordo cria obrigações que devem ser cumpridas por ambas as partes envolvidas.

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Direito de Família e das Sucessões

Normas que regem relações jurídicas de ordem familiar e patrimonial

O direito de família e sucessões demanda uma abordagem sensível e experiente para lidar com questões pessoais e patrimoniais. Atuamos ainda em questões mais delicadas que envolvem relacionamentos familiares e complexas no tocante à proteção do patrimônio.
Nossa abordagem é oferecer soluções jurídicas personalizadas para garantir que seu patrimônio e o de seus entes queridos estejam protegidos e bem administrados. Contamos com parceiros licenciados nos nos Estados Unidos, assim estamos aptos a fornecer consultoria jurídica de alta qualidade para questões extraterritoriais, desde a gestão de inventários internacionais até o planejamento sucessório e tributário.

Inventários Internacionais (Probate)
Os inventários internacionais, ou probate, são processos que envolvem a administração e distribuição de bens de uma pessoa falecida que possui ativos em mais de um país. Esse processo pode ser bastante complexo, devido às diferenças legais e burocráticas entre os países. Nossos serviços em inventários internacionais incluem: Coordenação de Inventários em Múltiplas Jurisdições; Assessoria Jurídica Internacional; Planejamento Tributário Internacional.

Empresas Familiares (Family Holding Companies / Family LLC)
As empresas familiares são fundamentais para a economia, mas enfrentam desafios imortantes relacionados à gestão e à sucessão.
A criação e estruturação de uma empresa familiar exigem um planejamento cuidadoso para equilibrar os interesses da família com os objetivos empresariais. Nossos serviços para empresas familiares incluem: Criação e Estruturação; Governança Corporativa; Acordos de Sócios (Elaboração de acordos que estabeleçam direitos e responsabilidades dos membros da família); e, etc. Planejamento Sucessório e Tributário

O planejamento sucessório é crucial para assegurar a continuidade do patrimônio familiar e evitar conflitos entre herdeiros. Nossa equipe de especialistas oferece soluções abrangentes que incluem estratégias tributárias eficientes e ferramentas jurídicas adequadas para proteger seus bens e garantir uma transição suave.
Áreas de atuação:

• Elaboração de Testamentos (Wills): A elaboração de testamentos garante que os desejos de uma pessoa sejam cumpridos após sua morte, especificando a distribuição de bens e nomeando tutores para filhos menores. Um testamento bem redigido reduz disputas entre herdeiros e protege o patrimônio do testador.

• Trusts e Offshores: Trusts e estruturas offshore são usados para proteção de bens e otimização tributária. Advogados especializados ajudam a criar essas estruturas, garantindo conformidade legal e maximização dos benefícios fiscais, protegendo ativos contra credores e facilitando a sucessão patrimonial.

• Joint Tenancies: A joint tenancy with survivorship clause permite que a parte de um proprietário falecido passe automaticamente para os sobreviventes, eliminando a necessidade de inventário. Advogados especializados ajudam na estruturação correta, protegendo os interesses dos proprietários e facilitando a transição de bens; e, em alguns casos e jurisdições, eliminar totalmente a necessidade de inventário (probate);

• Planejamento Patrimonial: O planejamento patrimonial cria estratégias para preservar e aumentar o patrimônio ao longo das gerações. Advogados colaboram com contadores e consultores financeiros para desenvolver planos que minimizam impostos, protegem contra credores e garantem a transferência eficiente de riqueza.

• Holding Familiar (Family Holding/ Hold. Co.): Uma holding familiar gerencia e controla os ativos de uma família, oferecendo proteção patrimonial, eficiência fiscal e simplificação da gestão de bens. Advogados ajudam a estruturar e administrar a holding, garantindo que ela atenda às necessidades da família e esteja em conformidade com as leis.

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Direito Imobiliário / Direito Real

Normas que regem relações jurídicas entre pessoas de direito e entre pessoas e coisas

O direito imobiliário é uma área jurídica que regula a propriedade, posse, uso e transferência de bens imóveis, abrangendo questões como contratos de compra e venda, locação, direitos de vizinhança, desapropriação e registro de imóveis.
Seu objetivo principal é proteger os direitos e obrigações dos proprietários, inquilinos e demais envolvidos nas transações imobiliárias, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações que envolvem imóveis. Isso promove o desenvolvimento e a ordem no mercado imobiliário. Entre os serviços mais procurados no ramo do Direito Real estão a usucapião rural e urbana, compra e venda de imóveis, abertura de matrícula, ações de usucapião, assessoria jurídica, e por fim averbação de construção.

No Brasil os Direitos Reais são definidos da seguinte maneira:

Propriedade: Direito pleno sobre um bem, permitindo ao proprietário usar, gozar, dispor e reivindicá-lo, respeitando as limitações legais. A propriedade confere ao titular a mais ampla liberdade de atuação sobre o bem.
Superfície: Direito de construir ou plantar em terreno alheio, por tempo determinado ou indeterminado, mediante pagamento ou não. O superficiário adquire o domínio útil das construções ou plantações realizadas.
Servidões: Direito real sobre imóvel alheio que beneficia outro imóvel, como o direito de passagem. As servidões vinculam os imóveis (dominante e serviente) e não os proprietários.
Usufruto: Direito de uso e fruição temporária de um bem alheio, sem alterar sua substância. O usufrutuário pode usar o bem e colher seus frutos, mas deve conservá-lo e devolvê-lo ao final do usufruto.
Uso: Direito de usar um bem alheio e colher seus frutos para atender às necessidades pessoais e de sua família. Diferente do usufruto, é mais restrito e não permite a exploração econômica do bem.
Habitação: Direito de morar gratuitamente em imóvel alheio, geralmente vitalício e intransferível, limitado às necessidades da pessoa e sua família.
Direito do Promitente Comprador do Imóvel: Direito real de quem firmou promessa de compra e venda de imóvel, assegurando a obtenção da propriedade após o cumprimento das condições pactuadas, mesmo antes do registro definitivo.
Penhor: Direito real de garantia sobre bens móveis, onde o devedor entrega um bem ao credor como garantia de dívida, com o credor podendo vendê-lo em caso de inadimplência.
Hipoteca: Direito real de garantia sobre bens imóveis, onde o bem serve como garantia de uma dívida, permanecendo na posse do devedor. O credor pode executá-lo judicialmente em caso de inadimplência.
Anticrese: Direito real de garantia onde o devedor entrega um imóvel ao credor, permitindo que ele usufrua dos frutos e rendimentos até a quitação da dívida.
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia: Direito concedido pelo poder público para uso de imóvel público para fins de moradia, destinado a regularizar a posse de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.
Concessão de Direito Real de Uso: Direito concedido pelo poder público para uso de imóvel público ou privado, para fins específicos, por tempo determinado ou indeterminado, conforme as condições estabelecidas na concessão.
Laje: Direito real que permite ao proprietário de um imóvel ceder o direito de construir sobre sua laje a outra pessoa, que se torna proprietária independente da construção realizada.
Direitos Oriundos da Imissão Provisória na Posse: Direito conferido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, permitindo a ocupação provisória de um bem, geralmente para obras públicas, com a respectiva cessão ou promessa de cessão a terceiros.

Serviços em Direitors Reais:Usucapião Rural; Usucapião Urbana; Compra e Venda de imóveis; Cumprimento das notas devolutivas de registro de imóveis; Distrato de compra e venda; Abertura de matrícula; Ação de Usucapião Rural – Judicial ou Extrajudicial; Ação de Usucapião Urbana – Judicial ou Extrajudicial; Assessoria jurídica para compra e venda; Averbação de Construção; Baixa de hipoteca e Alienação Fiduciária; Desmembramento e Remembramento; Instituição de Condomínio; Loteamentos; Penhora de Imóveis; Retificação de área; Soluções para os contratos de gaveta; Convenção de condomínio; Instituição de condomínio; Recuperação do crédito de taxa de condomínio; Reintegração de Posse; Reavivamento de marcos; Manutenção de Posse; Interdito Proibitório; Imissão na Posse.

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Direito Empresarial

Normas que regem as pessoas jurídicas

O Direito Empresarial envolve normas que regulam as relações jurídicas das atividades empresariais. Essa área do direito exige uma abordagem estratégica e especializada para lidar com questões comerciais e corporativas. Atuamos em questões complexas, oferecendo soluções jurídicas personalizadas para garantir que os interesses empresariais sejam protegidos e bem administrados. Contamos com parceiros licenciados nos Estados Unidos, o que nos permite fornecer consultoria jurídica de alta qualidade para questões internacionais, desde a estruturação de negócios até a conformidade regulatória e planejamento tributário.

Fusões e Aquisições (Mergers & Acquisitions)
Fusões e aquisições envolvem a consolidação de empresas e podem ser processos complexos, exigindo due diligence detalhada, negociação de termos e conformidade regulatória. Nossos serviços incluem: Assessoria Jurídica em M&A; Due Diligence; Negociação e Estruturação de Transações; e Planejamento Pós-Fusão.
Compliance e Governança Corporativa A conformidade e a governança corporativa são essenciais para garantir que as empresas operem dentro das normas legais e regulatórias, prevenindo riscos e protegendo a reputação da empresa. Nossos serviços incluem: Implementação de Programas de Compliance; Auditoria e Avaliação de Riscos; Treinamentos e Capacitações; e Assessoria em Governança Corporativa.
Contratos Comerciais Contratos bem elaborados são fundamentais para assegurar a clareza e a segurança nas relações comerciais. Nossos advogados são especializados em: Redação e Revisão de Contratos Comerciais; Negociação de Termos Contratuais; e Gestão de Contratos.
Planejamento Tributário Empresarial O planejamento tributário eficiente é crucial para a saúde financeira de qualquer empresa. Oferecemos: Estruturação Fiscal de Negócios; Assessoria em Tributos Nacionais e Internacionais; e Otimização de Benefícios Fiscais.
Startups e Inovação Apoiar startups e empresas inovadoras requer um entendimento das dinâmicas de mercado e das necessidades específicas dessas empresas. Nossos serviços incluem: Assessoria em Captação de Recursos; Estruturação Jurídica de Startups; Proteção de Propriedade Intelectual; e Compliance Regulatória.

Áreas de Atuação:

Elaboração de Contratos Comerciais: Redação e revisão de contratos que asseguram clareza e proteção legal nas transações comerciais, minimizando riscos e prevenindo litígios.
Planejamento Tributário Empresarial: Desenvolvimento de estratégias fiscais para otimizar a carga tributária, garantir a conformidade legal e aumentar a eficiência financeira da empresa.
Fusões e Aquisições: Assessoria jurídica em processos de fusões e aquisições, desde a due diligence até a negociação e execução de termos contratuais.
Governança Corporativa: Implementação de práticas de governança que promovem transparência, responsabilidade e conformidade nas operações empresariais.
Compliance: Desenvolvimento e implementação de programas de compliance para assegurar que a empresa cumpra todas as regulamentações aplicáveis, prevenindo riscos legais e reputacionais.
Proteção de Propriedade Intelectual: Registro e proteção de marcas, patentes e direitos autorais, garantindo que a inovação e a criação intelectual da empresa estejam devidamente protegidas.
Assessoria para Startups: Suporte jurídico para startups, incluindo estruturação inicial, captação de investimentos, e orientação em questões regulatórias e de propriedade intelectual.

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White-Collar Crime

Crimes contra o patrimonial

O Direito Penal Empresarial, focado em crimes de colarinho branco, lida com delitos cometidos por indivíduos em posições de poder nas organizações. Esses crimes incluem fraudes, corrupção e delitos cibernéticos. Nossa abordagem é oferecer uma defesa robusta e estratégias de mitigação de riscos para proteger os interesses de nossos clientes. Contamos com parceiros licenciados nos Estados Unidos, o que nos permite fornecer consultoria jurídica de alta qualidade para questões transnacionais, desde a defesa em processos criminais até a implementação de programas de compliance.
Estelionato (Fraud)
O estelionato envolve enganar alguém para obter vantagem ilícita. Esses casos exigem uma análise detalhada das evidências e uma defesa estratégica. Nossos serviços incluem: Defesa em Processos Criminais; Investigação de Fraudes; Consultoria em Compliance; e Negociação de Acordos. Crimes Cibernéticos (Cyber Crimes)
Os crimes cibernéticos, como hacking e phishing, estão em ascensão e podem ter implicações graves. Oferecemos: Defesa em Crimes Cibernéticos; Investigação de Delitos Cibernéticos; Recuperação de Dados; e Consultoria em Segurança da Informação. Crimes Cibernéticos Transnacionais Crimes cibernéticos transnacionais envolvem atividades ilegais realizadas através de fronteiras, exigindo coordenação internacional. Nossos serviços incluem: Cooperação com Autoridades Internacionais; Defesa em Jurisdições Múltiplas; e Estratégias de Mitigação de Riscos Globais. Compliance e Programas Antifraude Implementar programas de compliance eficazes é crucial para prevenir crimes de colarinho branco. Oferecemos: Desenvolvimento de Programas de Compliance; Treinamentos em Prevenção de Fraudes; Auditorias de Compliance; e Avaliação de Riscos. Investigações Internas Conduzir investigações internas é vital para identificar e mitigar atividades fraudulentas. Nossos serviços incluem: Condução de Investigações Internas; Análise de Dados; Relatórios de Conclusão; e Recomendações de Ação. Áreas de Atuação Defesa em Processos Criminais de Estelionato: Representação legal em casos de estelionato, com análise detalhada das evidências e desenvolvimento de estratégias de defesa robustas. Investigação de Fraudes: Condução de investigações para identificar e mitigar fraudes dentro das organizações, com foco na recuperação de ativos e prevenção de futuros incidentes. Defesa em Crimes Cibernéticos: Representação e defesa em casos de crimes cibernéticos, incluindo hacking e phishing, com estratégias para minimizar impactos legais e reputacionais. Consultoria em Compliance e Segurança da Informação: Desenvolvimento e implementação de programas de compliance e segurança da informação para prevenir delitos cibernéticos e fraudes, garantindo a conformidade com as regulamentações aplicáveis. Cooperação Internacional em Crimes Cibernéticos Transnacionais: Assistência na coordenação de defesa e investigação em casos de crimes cibernéticos que envolvem múltiplas jurisdições, colaborando com autoridades internacionais. Programas Antifraude e Treinamentos: Criação de programas antifraude personalizados e condução de treinamentos para funcionários, promovendo uma cultura de integridade e conformidade dentro das organizações. Recuperação de Dados e Análise Forense: Serviços de recuperação de dados e análise forense para investigar e responder a incidentes cibernéticos, garantindo a integridade das evidências e a proteção dos interesses da organização.

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